A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, deu início em 19/04/21, ao monitoramento e análise dos documentos fiscais dos optantes do Simples Nacional.
As ações já vinham sendo realizadas para os contribuintes do regime normal de apuração.
O objetivo é identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional, que ocorre após a primeira etapa da campanha Empreenda Legal, promovida em parceria com a Escola de Governo (Egesp) e entidades de classe e órgãos de assistência ao empreendedorismo.
Nesta segunda fase do programa, as ações da Secretaria serão direcionadas à análise das notas fiscais emitidas e recebidas por esses contribuintes e à verificação quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, buscando empresas que tenham realizado operações consideradas incomuns e com indícios de irregularidades, como por exemplo a comercialização de mercadorias sem origem – sem documento fiscal de entrada – e outras situações que poderão levar restrições à atividade do contribuinte.
Nessa fase os procedimentos têm por base os princípios da fiscalização orientadora, em que é facultado ao contribuinte regularizar os equívocos encontrados, antes da ação repressiva (aplicação de autos de infração com cobrança de multa e juros).
Muitos empreendedores optam pelo Simples Nacional no início da jornada principalmente pelas diversas vantagens e simplificação no pagamento de tributos. Mas com o tempo o empreendedor pode acabar tendo que mudar de categoria para não ter problemas fiscais.
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